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quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Áreas de Livre Comércio no Amapá



As Áreas de Livre Comércio criadas no Território Nacional situam-se no Acre (Baziléia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia, lei nº 8.857, de 08/03/1994);  Amapá (Macapá e Santana, Lei nº 8.387, de 30/12/1991_; Amazonas (Tabatinga, Lei nº 7.965, de 22/12/1989), Rondônia (Guajará-Mirim, lei nº 8.212, de 19 de julho de 1991) e Roraima (Bonfim e Pacaraima, Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991)

Criada em 30 dezembro de 1991, pelo decreto federal nº 8.387, e regulamentada em 8 de maio de 1992, através do decreto nº 517, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)  foi instalada em Macapá e Santama em 5 de março de 1993. É juridicamente controlada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), possuindo suspensão do Imposto sobre Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as mercadorias estrangeiras que nela entram.

É uma área voltada à comercialização de produtos, existindo, contudo, a possibilidade de instalação de indústrias de beneficiamento de matérias-primas da região.

Com a aprovação da nova estrutura organizacional da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), em 21 de janeiro de 1993, através de decreto assinado pelo presidente Itamar Franco, a Suframa fica com o encargo de gerenciar a ALCMS. A instalação oficial se deu em 05 de março de 1993, no Teatro das Bacabeiras, por ocasião da décima-sexta reunião do Conselho Administrativo da Suframa. O projeto, aprovado na Câmara, foi de autoria do senador José Sarney.

A grande vantagem de instalação da ALCMS foi em razão da proximidade geográfica do Amapá com a América do Norte, União Européia, Japão, China e Taiwan (estes três últimos, em razão do Canal de Panamá).

Em 2 de março de 1993, o Aeroporto de Macapá ganha novo terminal de cargas, adaptado às exigências da ALCMS.

A ALCMS garante incentivos fiscais concedidos pela Suframa a empresas e instituições aqui instaladas, que adquiram produtos para uso próprio, e não para comercialização. Os incentivos fiscais incluem suspensão do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do II (Imposto sobre Importação), além de reduções de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que chegam a 58% na base de cálculo.

A implantação da ALCMS obedeceu a três fases de implantação: A primeira resume-se à comercialização no varejo, de produtos importados; a segunda inclui a comercialização de produtos no atacado; e a terceira, a industrialização dos produtos.

A implantação de indústrias conta com investimentos do comércio atacadista. O Distrito Industrial, criado em novembro de 1980 e localizado em Santana, conta com incentivos fiscais especiais e pode contribuir para o desenvolvimento da ALCMS.


O comércio amapaense, anterior à ALCMS, era composto de pequenos comerciantes que viviam da venda ao consumidor local, sem perspectivas de contatos externos. Os produtos eram adquiridos em Belém e comercializados em Macapá, caracterizando uma atividade limitada, que pouco contribuía para o desenvolvimento econômico do Estado e sua integração com a economia nacional.

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